# Registro público: STJ — 00002778020178240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678063/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9cc2061d008bcc934aed63c8d7816ba1a1eafb0c5f01d98d7b847bd855ba7910

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-17
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Improbidade Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T09:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-21T11:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-06T12:42:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-12T14:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T19:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-14T20:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-13T09:01:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-03-13T11:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-13T11:15:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-16T15:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-16T15:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-29T18:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T11:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T16:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-01T15:27:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-17T16:05:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-07T05:19:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T12:17:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-12T16:28:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-05-25T23:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-28T05:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-24T05:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-01T12:24:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-01T15:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T12:42:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T20:46:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-12T14:44:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-14T19:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-03T16:40:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-03-16T15:15:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-26T20:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-27T20:48:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-29T18:26:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-08T11:51:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-22T18:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-22T18:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-23T19:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000130620088160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF1 — 00002233120194014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749057/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 04ª - Boa Vista
- [TJMA — 00001941520188100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TRF6 — 00000729620184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00003905120178240059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744111/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
- [STJ — 00003868620144058205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMA — 00001944120188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJRN — 00060943120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2ª VARA CRIMINAL