# Registro público: TJGO — 00138708720178090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)
- **Classe:** Ação Rescisória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 600ff9dc4c0f2541332c23c6f7dba8b0aef8fb1cfe879b86c58d044c7708d308

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-18** — Custas (TPU 479)
> **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-03-09T10:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-03-09T10:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-03-09T10:36:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-05-27T12:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-05-27T15:31:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-05-28T14:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-06T15:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-08T08:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-12T09:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-13T14:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-13T15:54:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-13T16:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-08-14T08:31:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-01-26T19:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-03-17T19:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-03-20T12:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-04-10T14:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-04-22T14:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2019-01-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2019-04-26T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-03-09T10:36:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2020-04-27T12:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-01-26T13:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-01-26T19:40:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-01-26T19:40:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-03-18T14:03:54.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-03-20T12:26:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-03-20T12:26:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}
- 2021-04-22T14:45:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11572", "nome": "1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJGO — 00200074620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRO — 70004670220188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00116079720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Rescisória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cível e da Faz. Púb. Estadual) / 5ª VARA CÍVEL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) — Afinidade temática entre títulos