{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36781,"origem":"stj","sha256_origem":"2abecc5ddb5675171320d717127ac1db6146f9c2cdbb8973efd0501cc20196ad","registro_original":{"id_fonte":"000850715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224734","numero_registro":"202203179884","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA\nSALARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  MATÉRIA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO\nATÉ MESMO DE OFÍCIO.\n1. A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem\npública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de\nofício. Nesses termos, a discussão quanto à tempestividade dos\nembargos à execução opostos para alegar referida impenhorabilidade\nse mostra desinfluente para o resultado da lide .\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211695>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2234184>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1964514>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"142f637a6721465fd0bdcf5dc425d8a651b9a8cf8d03eb5746983e07cb46207a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}