{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36782,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c34a52f37fdb44712c5123236ecd42ae8ae16e52ba7c20c3e50c1f39cdf4cb","registro_original":{"id_fonte":"000850716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1774037","numero_registro":"202002658630","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL\nINTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONRÁRIA. POSSIBILIDADE, ANTE A\nAUSÊNCIA DA SUA FIXAÇÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é\ncabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de\nagravo interno ou de embargos de declaração. Todavia, como na\ndecisão que não conheceu do agravo no recurso especial não houve a\nfixação a esse título, faz-se necessário o acréscimo no julgamento\ndos presentes embargos.\n5. Embargos de declaração acolhidos .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"88123ec83c075b714d1aadb9192b8f5427f0c53d5c885435d02ad69076b77f6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}