# Registro público: TRF5 — 08199752720204058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367828/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee121aa920fa9c2665f914dc50ce4d2c88f576eb1301e6848c53c218ddcdb113

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-05** —  (TPU 50152)
> **2025-06-05** —  (TPU 50147)
> **2025-04-18** —  (TPU 50149)
> **2025-04-12** —  (TPU 50149)
> **2025-04-12** —  (TPU 50149)
> **2025-04-07** — Magistrado (TPU 1)
> **2025-04-07** — Voto do Relator (TPU 14093)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-07** — Provimento (TPU 237)
> **2025-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** —  (TPU 50146)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-26T18:34:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2025-03-10T14:32:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-03-10T14:32:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-03-12T16:33:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-03T17:55:03.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
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- 2025-04-07T20:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T00:00:03.000Z —  (TPU 50151)
- 2025-03-08T00:01:27.000Z —  (TPU 50151)
- 2025-03-10T14:23:48.000Z —  (TPU 50146)
- 2025-03-10T14:28:29.000Z —  (TPU 50146)
- 2025-03-15T23:18:21.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-03-15T23:18:22.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-03-23T00:00:58.000Z —  (TPU 50149)
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- 2025-04-03T17:56:32.000Z —  (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-07T20:35:21.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-07T20:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-07T20:35:21.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-07T20:35:21.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-12T14:20:02.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-12T14:20:03.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-04-18T00:00:04.000Z —  (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-06-05T00:44:09.000Z —  (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-06-05T19:24:00.000Z —  (TPU 50152)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}
- 2025-06-05T21:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82806", "nome": "Desemb. Fed. Roberto Wanderley"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003971720178080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJRR — 08011807220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768321/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003018220188140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJES — 00001405520188080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707861/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- [TJPR — 00000123720248160071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4703831/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / CLEVELÂNDIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000113820208160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628972/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00177477420178090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612205/) — classe: Habilitação; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habilitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJRR — 08010896220198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4610612/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Roberto Wanderley / VARA DA FAZENDA PÚBLICA