# Registro público: TJMA — 00000165820168100027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 43 ocorrência(s) em 43 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-04T11:29:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2016-01-06T09:41:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2016-01-15T09:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2016-01-15T10:08:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2016-03-17T13:33:58.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-05-23T14:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-06-21T13:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-13T16:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-08T08:52:39.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-11-08T08:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-14T12:32:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-03-28T14:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-04-03T09:15:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-03T16:50:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-03T16:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-03T16:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-05-11T15:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-05-15T13:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-12T16:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-07-12T14:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-07-12T14:33:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2022-03-21T08:39:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-02-29T10:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-04-11T09:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-05-16T16:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-08-09T01:15:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-09T01:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-08-09T01:15:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-08-09T01:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-08-17T00:47:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-08-17T00:47:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2024-10-01T08:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2016-03-17T13:33:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-12-13T09:13:14.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-03-24T14:33:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-04-07T11:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-04-28T17:31:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2017-05-26T08:25:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2022-03-21T08:51:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}
- 2022-03-21T08:51:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2890", "nome": "1� VARA  DA COMARCA DE BARRA DO CORDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-08 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-28 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-29 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:38:57\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170823130847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000641720168100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1869959/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJMA — 00002914520198100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296637/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- [TJAM — 05264997020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546790/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00001382820178100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665411/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJAM — 05542737520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516558/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMS — 00002943819988120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / 1ª Vara
- [TJCE — 02254179120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00065809720148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA / 4ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000165820168100027 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 323a787fa7043781c33fff782d90cae54454a031ef91922f641c7ea379110d63
- **SHA-256 do comentário:** 838faaa7a815552332b6a84c0e325bc7ccd91bd39b3280005a2f41792e4f099e