# Registro público: TRE-MG — 06000026420206130028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48e023de81391adb510899ca8a31645bde858674fadc6a2908f2c6ca19f27e0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T12:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-23T10:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-24T08:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-25T15:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-04T17:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-21T12:40:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-24T08:51:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-04T17:34:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-26T13:07:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-26T13:07:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2021-02-26T13:07:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15697", "nome": "28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T14:06:29\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200121124052
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48e023de81391adb510899ca8a31645bde858674fadc6a2908f2c6ca19f27e0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000159820226130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TRE-RJ — 06001007220206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-PA — 06000081320206140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683813/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-MG — 06000106520246130201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4894270/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 201ª Zona Eleitoral - Palma
- [TRE-MG — 06000105420226130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879369/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo
- [TRE-PA — 06000070820206140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683810/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-SP — 06000297720236260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683554/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL
- [TRE-PA — 06000070420206140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683430/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 014ª ZONA ELEITORAL DE VISEU PA