{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36790,"origem":"stj","sha256_origem":"0cfd3ea964661e7ca5f6bdd8e7df977cf2f5dc40071d7287386723268de83987","registro_original":{"id_fonte":"000850880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053448","numero_registro":"202300500364","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV,\ndo CPC comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de\nnatureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50\n(cinquenta) salários mínimos.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE REMUNERAÇÕES - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1892698>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1824410>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1518169>>-DF,\n         {{EDcl no AREsp 1656096}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7c95de9645d30efb9b416c3109da1ec382ded651d80706d359a74f6f63eb6c3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}