# Registro público: TRE-RN — 06001786020206200024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b80142b50cc2a66c1934e7c3581a8032d074e22559e6d38e9b9d40f0b6efc5b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-02
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-19** — Procedência (TPU 219)
> **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-02T10:31:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-02T13:57:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T17:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-18T18:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-07T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T08:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T08:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T09:53:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-09T02:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-09T02:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-12T13:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T11:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T11:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-20T02:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-20T02:19:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-24T03:23:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T09:14:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T12:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-02T10:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-04T16:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-08T07:58:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-14T10:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T10:56:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T11:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T13:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-19T19:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T12:59:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-10-26T12:59:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "43747", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b80142b50cc2a66c1934e7c3581a8032d074e22559e6d38e9b9d40f0b6efc5b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-08 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-19 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T12:08:19\.355000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201002103144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b80142b50cc2a66c1934e7c3581a8032d074e22559e6d38e9b9d40f0b6efc5b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000084920206200037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899248/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RN
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000206920256140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291645/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-GO — 06000697520216090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291212/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 102ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PIRANHAS
- [TRE-MG — 06000201920206130244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290746/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 244ª Zona Eleitoral - Salinas
- [TRE-MG — 06000201920206130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290744/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-MG — 06000201620206130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290687/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-RJ — 06001207520236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-BA — 06000532120206050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395088/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RN / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001786020206200024 no TRE-RN começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b80142b50cc2a66c1934e7c3581a8032d074e22559e6d38e9b9d40f0b6efc5b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b80142b50cc2a66c1934e7c3581a8032d074e22559e6d38e9b9d40f0b6efc5b8
- **SHA-256 do comentário:** a6fb4b4527d9485009023dd926e282deba0a2eace2933d51df3ab321bec35d8f