{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36796,"origem":"stj","sha256_origem":"a036e6c9575216d7dcfa57c6ddecdb9aeb022f0ea69176dc6f83613df2185ed9","registro_original":{"id_fonte":"000850996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"15663","numero_registro":"202300292634","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PET.  PEDIDO DE\nATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL A\nTERCEIRO. CIÊNCIA DAS PARTES. ACORDO. NULIDADE. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nINCIDÊNCIA. PROBALIDADE DE PROV IMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO\nMONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Não se verifica ocorrência de negativa de prestação jurisdicional\nquando o Tribunal de origem analisou de forma expressa os\nargumentos levantados pelo recorrente, tendo apenas julgado de forma\ncontrária à sua pretensão.\n2. Ademais, o recurso especial, em cognição superficial, demandaria\no reexame da matéria fática, o que não é possível nesta instância\nespecial, à luz da Súmula n. 7/STJ.\n3. Ausente a probabilidade de provimento do recurso exigida pelo\nart. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que\nindeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso\nespecial.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"eb0bcd2c4e821fb9fa742141c5faa9d5ada3cd967c01f88fb463335d2b42578f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}