{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36797,"origem":"stj","sha256_origem":"f8bbf67c4b636e617d3377d8988c4e4f0fb48cea7e8db11ef6f8ebfe121cd9bd","registro_original":{"id_fonte":"000850997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249322","numero_registro":"202203625624","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR\nPROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. A petição do agravo em recurso especial está subscrita\neletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para\nrepresentar a parte recorrente.\n2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando\nda interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante\nquedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. \"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY\nANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de\nque, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos\" (AgRg\nno REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, DJe de 20/8/2015).\nAgravo interno imp rovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO - SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158113>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2135226>>-RS\n(UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO - VINCULAÇÃO DO\nADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL AO DOCUMENTO CHANCELADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1404615>>-AL, <<AgInt no REsp 1711048>>-SP,\n         <<AgRg na APn 675>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5528cadfab76b0f0eed27555ec73315985b0426df768088bbb733477484fe9c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}