# Registro público: TRE-BA — 06000307420266050018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679902/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 771ca03bcebb37ce353e7f15cf447035ed9dc825a717e68d233b044f8f302a2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-09
- **Último ato com data válida:** 2026-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-28** — Procedência (TPU 219)
> **2026-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-09T14:06:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T14:10:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T09:41:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-09T14:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-28T16:16:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-28T16:16:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T09:41:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16650", "nome": "18 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000234620256260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731456/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS
- [TRE-MG — 06000096720226130228](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725959/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 228ª Zona Eleitoral - Prados
- [TRE-MG — 06000096220206130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731404/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-PR — 06000346920206160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730515/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000234420246260220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730296/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 220 ª ZONA ELEITORAL - VOTORANTIM
- [TRE-RJ — 06000731520236190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729416/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SC — 06000348420256240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729281/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000436020236050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728132/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL