# Registro público: TRF3 — 12039108019984036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-07-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679938/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679938.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9f80980ffd2b24d90de6977eff9dd1a3de86c66a58b4fd63d0f941a622b3f74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-07-01
- **Último ato com data válida:** 2018-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-07-01T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 1999-04-26T18:08:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 1998-09-01T18:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-06-23T15:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-08-31T13:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-04-05T17:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-09-26T17:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-24T14:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-11T13:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-18T09:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-11-11T13:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2007-06-11T14:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-30T16:59:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-26T17:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-19T14:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-06-17T09:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-11T15:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-19T11:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-14T16:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-14T14:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-11T15:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-27T16:05:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-07-13T18:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-12T16:24:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-04-16T12:29:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-20T12:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]}
- 2018-08-01T09:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}]}
- 2001-10-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-05-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-08-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-05-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-28T17:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-31T17:39:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-21T11:34:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-31T13:00:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-30T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-15T11:58:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-23T10:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679938.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-07-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2007-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-07-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-17 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-07-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-08-01 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-07-30 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-06 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 12014428019974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6031, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- [TJRS — 00032680920128210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Judicial - Nova Prata
- [TRF4 — 50075561520124047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679004/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF3 — 00032620920184036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611318/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª VARA FEDERAL DE SOROCABA
- [TRF3 — 12017323219964036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1580218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
- [TJRS — 00005414520038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00019698320148210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Tapera
- [TJSC — 03006100620188240070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447821/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única da Comarca de Taió

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos