{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":368,"origem":"stj","sha256_origem":"25af009650a02c888fc6b3c5fb8ed658219e18a9e69d83860f32970d91217727","registro_original":{"id_fonte":"000815809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964127","numero_registro":"202103210627","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO\nFORMAL. INTIMAÇÃO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO.\n1.        Verificada a ausência de procuração que confere poderes ao\nadvogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da\nregra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permite a\ncorreção do vício, com a comprovação posterior da representação\nprocessual.\n2.        Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido\no prazo o recorrente sanar vício ou complementar documentação\nexigível, a regularização processual a destempo é causa de não\nconhecimento do recurso interposto.\n3.        Hipótese em que a parte recorrente procedeu à juntada do\ninstrumento de mandato somente depois de escoado o prazo de cinco\ndias assinalado, estando caracterizada a preclusão temporal para a\nrealização da referida providência.\n4.        Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nPERSISTÊNCIA - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1275315>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1909583>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"11c895e23b677d523dfbdd7d2a86c5bd873df53d4bbd5f49fc1cd81dbc40a10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}