{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36801,"origem":"stj","sha256_origem":"9223ab4468c0ed939bf7616be60573c8b878c224a602237ebb3c2375abbf0b16","registro_original":{"id_fonte":"000851001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226298","numero_registro":"202203184475","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO\nPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO\nCPC. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob\na égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos\nno Tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser\nafastada a intempestividade do recurso.\n2. A mera citação do ato normativo nas razões do agravo em recurso\nespecial não supre a necessidade da juntada de documento oficial\nidôneo. Precedentes.\n3. \"A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp n. 957.821/MS, de\nrelatoria do Ministro Raul Araújo, relatora para o acórdão Ministra\nNancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da\nimpossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de\nrecurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do\nart. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da\nocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e\nporque o § 3º do art. 1.029 imp õe, para desconsideração de vício\nformal, que se trate de 'recurso tempestivo'\" (AgInt no AREsp n.\n2.069.114/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO\n- DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28080>>-DF\n(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - MERA CITAÇÃO DO ATO\nNAS RAZÕES RECURSAIS - DOCUMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2084276>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2078520>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2071793>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2089652>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1503807>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2124487>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2026250>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2044535>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2069114>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a249f7b0bf09d773f398263c7059d811a5c96d15d7cd988493d89002ad2eb853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}