# Registro público: TJSP — 00150910620118260048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ATIBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0dff93b860beccebd8cdbfb9f0963c98bb65cebd228190f19c3b4b3edf5faae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-15** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-01-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-01-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-15** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-26T16:38:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-10T18:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-10T18:13:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-01-24T12:25:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-27T11:36:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-27T11:40:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-03-23T16:10:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-06-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-02T17:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-20T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-07T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T15:07:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-01-15T15:07:29.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-01-15T15:14:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-15T15:14:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-15T15:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T15:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T15:15:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-01-15T15:15:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-01-15T15:15:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-15T15:15:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T23:09:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-03-15T14:38:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMG — 00057415720148130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00015634320198130287](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815477/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJMG — 00003001320148130396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802999/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00427171820168260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRN — 00030603320078200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / 1ª VARA
- [TJAM — 40023391720168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165460/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ATIBAIA / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR