# Registro público: TJRR — 08007213620258230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680449/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680449.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03063575da0593d51f400f9a6808f081e58d15ddcb86fb01d4377481c85ca719

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-11
- **Último ato com data válida:** 2025-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-18** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2025-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-22T11:59:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-06-11T15:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-06-11T15:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-06-11T15:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-06-11T15:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-04T16:52:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-22T12:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-24T15:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-29T16:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-29T21:52:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-18T22:10:32.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-24T15:34:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-24T15:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-29T16:43:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-07-29T21:52:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-06-11 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-18 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-29 trata do assunto oficial «Pena Restritiva de Direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:07:33\.307000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250611154224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03063575da0593d51f400f9a6808f081e58d15ddcb86fb01d4377481c85ca719

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014674220248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142956/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08007381920188230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717674/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
- [TJPA — 00003421020208140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159186/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJRR — 08014665720248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121358/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003407720158110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153480/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJMT — 00003422920198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146766/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJPA — 00003420220198140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141068/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO