{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3681,"origem":"stj","sha256_origem":"49b00cc5eb1199f41309a80a18b9064ca361145da88b90c2aec624d9c6874bc8","registro_original":{"id_fonte":"000816503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"64827","numero_registro":"202002689879","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO.   AGRAVOINTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA.   CONCURSO PÚBLICO.   VIGILANTE PENITENCIÁRIO\nTEMPORÁRIO.   AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DE CANDIDATO (ART.\n129,   §   9º,   DO CÓDIGO PENAL).   AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ\nPROVIMENTO.\n1.   A controvérsia posta nos autos gira em torno se há legalidade\nno afastamento da parte recorrente do concurso para provimento de\ncargo de Vigilante Penitenciário Temporário após a investigação de\nvida pregressa.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que\no indeferimento de pedido de registro profissional com base na\nexistência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em\njulgado viola o princípio da presunção de inocência (AgRg no REsp\n1.542.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; AgRg no\nREsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015; AgRg\nno AREsp 504.196/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 11.9.2014).\n3.   Agravo   interno   a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO EM CURSO\nOU EM AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO\nAO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1542026>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1452502>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 504196>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"286c77330dcd56f1d22800b3479c3b4e5655f9c219b47b71a3d66ca06f96aa91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}