# Registro público: STJ — 64827 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-30 - **Publicação:** 2022-06-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49b00cc5eb1199f41309a80a18b9064ca361145da88b90c2aec624d9c6874bc8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DE CANDIDATO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia posta nos autos gira em torno se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento de cargo de Vigilante Penitenciário Temporário após a investigação de vida pregressa. - **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência (AgRg no REsp 1.542.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 504.196/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 11.9.2014). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se dá provimento. ## Ementa PROCESSUALCIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOINTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DE CANDIDATO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A controvérsia posta nos autos gira em torno se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento de cargo de Vigilante Penitenciário Temporário após a investigação de vida pregressa. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência (AgRg no REsp 1.542.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015; AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015; AgRg no AREsp 504.196/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 11.9.2014). 3. Agravo interno a que se dá provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PEDIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO EM CURSO OU EM AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) STJ - <>-RS, <>-SC, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 49b00cc5eb1199f41309a80a18b9064ca361145da88b90c2aec624d9c6874bc8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Presunção de inocência: efeitos no processo penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/presuncao-de-inocencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O processo penal não exige que o acusado prove inocência como ponto de partida. O art. 156 do Código de Processo Penal atribui a prova da alegação a quem a faz, sem retirar do Ministério Público o encargo de sustentar materialidade, autoria e demais elementos necessários à condenação. **Atribuição:** Rafael Toledo · A acusação deve demonstrar os elementos da imputação - **Âncoras documentais:** inocencia, presuncao - **SHA-256 do HTML autoral:** a0b71fe8c078e8cf8fde96e2ed1a62f897639c5c19e333688bf8b7230df01294 - **SHA-256 do registro documental:** 49b00cc5eb1199f41309a80a18b9064ca361145da88b90c2aec624d9c6874bc8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpresuncao-de-inocencia%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 49b00cc5eb1199f41309a80a18b9064ca361145da88b90c2aec624d9c6874bc8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)