{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36810,"origem":"stj","sha256_origem":"385757e19dfb74433d0bb6216ecd9f37d49013c76bfab4857f52bbed16c5ec2c","registro_original":{"id_fonte":"000851166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018076","numero_registro":"202202446832","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO\nDIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO.\n1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de\ninformações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização\ndos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III,\ncombinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do\nConsumidor(CDC).\n2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula\nde capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa\ndiária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte\nem que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se\nomite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da\ncláusula contratual no caso concreto.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art46","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00003 ART:00046"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b8af06a000fbb8eeffaac00a815d04021db1e1302def0af9560104b8464eb74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}