{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36813,"origem":"stj","sha256_origem":"1a11194e8ff6442bd0ad01f02c729e531f39ae09e11d84e9b3d959ef174d3cb4","registro_original":{"id_fonte":"000851169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059009","numero_registro":"202200201334","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre\nex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando\npresente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção\nno mercado de trabalho, caso dos autos.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da pensão\nalimentícia, ante a idade avançada da ex-cônjuge e a impossibilidade\nde se inserir no mercado de trabalho, justificativas que se alinham\nà excepcionalidade destacada na jurisprudência. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\n3. Ademais, entender que a ora agravada não comprovou a\nimpossibilidade de prover sua própria subsistência e,\nconsequentemente, concluir pela exoneração do dever de prestar\nalimentos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - EXCEPCIONALIDADE -\nINCAPACIDADE LABORATIVA OU  IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO\nDE TRABALHO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1062008>>-MG, <<AgInt no TP 3961>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"56043d9d8f4be989cba05bcc9e38e0b6bd405c2ab5083d61d003f7ce371daaa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}