# Registro público: TJBA — 05469491720178050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368139/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368139.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-31** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2018-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2018-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-03-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-06-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2021-06-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2022-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2022-04-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-08-05T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
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- 2017-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}
- 2019-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17161", "nome": "1ª VARA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368139.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:22\.105000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170803161054
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 05016599520168050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00065574120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJRJ — 00062881820198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRF4 — 50020804720174047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TJES — 00002041020228080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / 2ª VARA - PIUMA
- [TJPI — 00002591020098180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJPR — 00000273220188160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / JACAREZINHO - VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00059708520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão

- **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6030f59bd2031e659f470366a6991ee200ca608d5a30644cb4b24f90fca1530c
- **SHA-256 do registro documental:** fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05469491720178050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Constrangimento ilegal | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fad0c8685818c8525275fa5c6ecb7e7d84c96116e0938a91d9e323aea10f9f7b
- **SHA-256 do comentário:** 8d8e9c41461b03c493f0071111697c0ac7c23077b99151b1079a44ab87cbb090