{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36814,"origem":"stj","sha256_origem":"07c6eed2432d94e8ddcd2695e34f4a400e918fae16ab1acdf7a5866b9673832b","registro_original":{"id_fonte":"000851170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044085","numero_registro":"202104006431","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.\nNULIDADE. PREJUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação\nde nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de\nprejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por\nprevalência do princípio da instrumentalidade das formas (AgInt no\nREsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\nTurma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023).\n2. Hipótese em que o  Tribunal de origem expressamente consignou que\n\"a ausência da intimação causou evidente prejuízo à instituição\nfinanceira, que não obteve a oportunidade de proceder à interposição\ndo competente recurso\".\n3. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em\nrecurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010110>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"afda5189db8696c7ce60082e35087c6f50fff3fdffd4fc403af0d0c0984b93e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}