# Registro público: TRT3 — 00001115020115030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00103071a29d8717ffb0fddc2c366a436b9b32b81d0428726f552f6894d26042 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26 - **Último ato com data válida:** 2014-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-07-28** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-07-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-22** — Petição (TPU 85) > **2013-08-22** — Petição (TPU 85) > **2013-08-22** — Remessa (TPU 123) > **2013-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Complementação de Benefício Previdenciário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Ritos | Equiparação Salarial ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-11-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-11-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681545.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036) - [Outros processos do assunto TPU 13039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13039) - [Outros processos do assunto TPU 13693](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13693) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00103071a29d8717ffb0fddc2c366a436b9b32b81d0428726f552f6894d26042.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-07-05 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-08-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-08-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-07-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:47\.350158995Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 00103071a29d8717ffb0fddc2c366a436b9b32b81d0428726f552f6894d26042 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002909220235140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13039, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT2 — 00003431720125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13840 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004663220135040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13039, 13693 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00004503520125040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13693, 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT4 — 00006524020125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13693 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT1 — 00101852820145010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13693, 13928 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - [TRT19 — 00001424320205190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677696/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS - [TRT23 — 00000425520165230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário](https://wikijuridica.com.br/glossario/equiparacao-salarial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas vendedoras contratadas com seis meses de diferença, exercendo exatamente as mesmas funções na mesma loja, com produtividade equivalente, mas recebendo salários diferentes: presentes os demais requisitos, a equiparação salarial tende a ser reconhecida, com pagamento das diferenças e reflexos retroativos, respeitado o prazo prescricional. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo entre colegas de mesma função - **Âncoras documentais:** equiparacao, salarial - **SHA-256 do HTML autoral:** 6c643f8ff13bc527720843dae8b1e6fca27ca652193bb855b7306ae5c0abd19f - **SHA-256 do registro documental:** 00103071a29d8717ffb0fddc2c366a436b9b32b81d0428726f552f6894d26042 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fequiparacao-salarial%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001115020115030111 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Complementação de Benefício Previdenciário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Grupo Econômico | Ritos | Equiparação Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 00103071a29d8717ffb0fddc2c366a436b9b32b81d0428726f552f6894d26042 - **SHA-256 do comentário:** a88f1989c3f13bceb5bf9a36ebeb1917e2274af6ca7e11b1e2814d00727b359f