# Registro público: TST — 00000546120115150058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-27
- **Último ato com data válida:** 2015-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-06-18** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-04-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Turno Ininterrupto de Revezamento | Prorrogação do Horário Noturno | Redução/Supressão | Adicional de Insalubridade | Salário por Equiparação/Isonomia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T13:26:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-09T15:05:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-13T10:33:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-04-13T11:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-05-28T17:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-06-24T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-06-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-08-19T07:09:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-06-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}
- 2015-03-27T22:51:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-09T19:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T07:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-19T07:09:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45180", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13776)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Turno Ininterrupto de Revezamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-06-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:06:53\.336000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150327225126
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000064820175050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13777, 13803
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT13 — 00002988420175130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13777, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT8 — 00000980420255080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13777, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT23 — 00000768620225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13777, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT17 — 00002537920255170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13803, 13875, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00000388420255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13803, 13875, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00002908820145040292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1863745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13875, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL
- [TST — 00018909020125020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643504/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13776, 13803
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Turno ininterrupto de revezamento: 6 horas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/turno-ininterrupto-revezamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Por outro lado, quem trabalha sempre no mesmo horário, ainda que puxado, não está em revezamento. A proteção das seis horas nasce justamente da troca periódica de turno; sem essa rotação, aplica-se a jornada comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que 'ininterrupto' não é o intervalo do café

- **Âncoras documentais:** ininterrupto, revezamento, turno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc268c7a8089f6f2101babe1c5ad2f5e32561d5f9d07d9c40e266d96512056d4
- **SHA-256 do registro documental:** 16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fturno-ininterrupto-revezamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000546120115150058 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Horas Extras | Turno Ininterrupto de Revezamento | Prorrogação do Horário Noturno | Redução/Supressão | Adicional de Insalubridade | Salário por Equiparação/Isonomia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16299076fd95c8bc390ffc9a9bef4c34fb1b160b7c2c495a70670c2806cc0dba
- **SHA-256 do comentário:** 585f52b657130ae92c66729226be0d6137da0b7b0a730709bce586e786a08c10