{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36819,"origem":"stj","sha256_origem":"af51d6bf30323bcbd069ae471e3a9030b1ea4a88c5e41cb79dc3fd00cc25cdc5","registro_original":{"id_fonte":"000851292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867679","numero_registro":"202000665971","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO\nHABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL. NATUREZA ACESSÓRIA E MORATÓRIA DA MULTA\nDECENDIAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O\nSEU VALOR.\n1. Não há nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, senão a simples\nirresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no\nacórdão recorrido.\n2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa\ndecendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da\nobrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do art.\n412 do CC.\n3. Em possuindo a multa decendial natureza acessória e, ainda,\nmoratória, descabe sobre ele pretender a incidência de novos juros\nmoratórios.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00412"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DECENDIAL - LIMITE - VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1306022>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1825895>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1820513>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1619641>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1837780>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1125c1db4ede645ca254d2072b360dc81c20eeb037bc9876acb8efff6a83509a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}