# Registro público: STJ — 00000171620094025113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368196/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368196.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af924082db8758898afce25f409a8226f8a4d4c8b7162526abf9880b9a494704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2018-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-20** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-19** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-11** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-09-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-07T11:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-07T15:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T10:40:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2017-12-13T17:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-28T15:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-28T17:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T14:23:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-10-20T19:13:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T07:23:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-24T05:21:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-15T05:48:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-10T18:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-11T14:58:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-12T05:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T15:13:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-27T05:53:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T13:26:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-27T13:26:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-23T18:45:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-13T17:16:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-13T17:35:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-13T17:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-14T19:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T14:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-28T15:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-11T18:48:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-26T09:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T19:12:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-23 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-02-28 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-11 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-20 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-11-23 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-27 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 34131223520128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRF5 — 08109640820214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382264/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [STJ — 00000234720174059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/365143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
- [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara da Comarca de Orleans

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos