{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3682,"origem":"stj","sha256_origem":"336a230f49cf093a2e3c3fba1c33c7dcc2e0e966422d6479328e079c3386d62d","registro_original":{"id_fonte":"000816528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1525479","numero_registro":"201901755762","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3 DO STJ. SERVENTIA\nEXTRAJUDICIAL. AUXILIAR/ESCREVENTE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.\nCONVERSÃO EM PECÚNIA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL.\nOBRIGAÇÃO DO NOVO TABELIÃO DE SATISFAZER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS\nDO ANTIGO TITULAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.\n1. Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que\njulgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao\nfundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a\ndelegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre\nos titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do\nposterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores,\nassumidas por outro titular.\n2. Nota-se, assim, que o aresto combatido guarda consonância com o\nentendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a delegação\npara o serviço notarial e de registro é feita de forma originária\",\nnão herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal\nou cível). Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou, em\ndiferentes oportunidades, no sentido de que os serviços notariais e\nde registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se\nlegitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos\nseus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos. (REsp\n1340805/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019).\n3. Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/TJ.\n4. Agravo interno do particular desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE\nJURÍDICA - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR ATOS PRÓPRIOS\nOU DE SEUS PREPOSTOS - TITULAR DA SERVENTIA À ÉPOCA DOS FATOS)\n   STJ - <<REsp 1340805>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1212432>>-SP,\n         {{REsp 946180}}-RN,\n         <<AgRg no REsp 1526266>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 624975>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1d375e539ecd26a2c69faebc9073429853969f09b363b6cb7c7d7de73dc5eab1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}