# Registro público: TRT7 — 02239004919985070011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-10-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6fc2eaf2ec54b0fc2017a702625d1eefd3bf36a9e946ce49bbad184e92b21ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-03-27 - **Último ato com data válida:** 2018-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-10-02** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-02-09** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-21T11:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-17T08:46:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-17T08:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-25T06:57:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2015-01-29T08:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-05-19T10:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-08-28T11:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-09T11:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-16T12:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-11-16T12:44:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-05-02T09:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-08-24T09:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-11-16T10:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-16T10:12:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-20T14:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-20T14:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-21T14:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-01-26T09:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-09T00:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-09T00:21:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-09T00:21:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-09T00:21:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-22T00:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-22T00:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-17T07:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-27T20:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-02T00:32:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-02T00:32:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-10T00:07:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2000-03-27T13:45:36.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-05-04T12:41:45.000Z — Provisório (TPU 245) - 2007-12-20T10:15:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-07-21T11:26:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2014-09-24T09:07:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-09-24T12:57:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-29T11:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-02T09:39:21.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-20T14:22:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-24T09:25:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2018-01-29T16:29:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682201.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-03-27 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-02 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-08-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-08-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:19\.935834703Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1998\-10\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-10\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d6fc2eaf2ec54b0fc2017a702625d1eefd3bf36a9e946ce49bbad184e92b21ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02143002820035070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00018840520105070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Pacajus - [TRT4 — 00010315720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT7 — 02517001320025070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT2 — 00005348220155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000920520145120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT14 — 00002364720195140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT20 — 00004257720195200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d6fc2eaf2ec54b0fc2017a702625d1eefd3bf36a9e946ce49bbad184e92b21ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)