# Registro público: TJPR — 00000021020228160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51466e061a87e80099e797f5d4913740089741c9374aedcdd79ac0a4aa8a23bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-04T16:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-01-04T16:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-01-10T13:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-12T13:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-13T01:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-14T12:18:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T13:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T15:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-01T17:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-09T17:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T01:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T18:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T18:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T15:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-24T16:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-07T10:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-22T16:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-05T20:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-12T01:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-10T18:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T18:18:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-13T13:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-01T17:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-07-06T15:03:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-07-07T13:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-01-04T16:00:09.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2022-01-10T13:31:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-01-11T08:12:43.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-01-12T13:02:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-01-13T17:32:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-01-25T00:02:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-02-01T01:29:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T15:54:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-09T17:34:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-10T16:05:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-11T18:19:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-14T16:57:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-14T16:57:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-02-22T01:24:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}
- 2022-03-07T00:18:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "26404", "nome": "CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682452.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12413](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12413)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-07-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-06 no assunto oficial «Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00063022420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2323131/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12413
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- [TRT14 — 00002301920265140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084551/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000634620255050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082510/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00009967720105040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT6 — 00000849620245060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997764/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / PETROLINA - 02A VARA
- [TRT14 — 00002262020255140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971273/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRE-AL — 06004395920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967188/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRT14 — 00002202820245140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926115/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12413
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
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