# Registro público: TJSC — 50080473220218240054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 671d72e38a19c70d86773fdf5476b04486607ad5813d1985f8fbe2ecb07beca6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-07** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-08T20:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-11-30T17:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-10-13T20:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-07T19:23:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-10-06T16:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-20T14:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-16T17:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-15T18:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-13T18:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-13T17:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-13T17:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-02T14:24:06.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-01T15:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-16T12:58:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-06-15T16:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-12-10T18:35:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-10-13T19:34:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-07T19:22:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-10-07T19:22:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-15T18:14:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-15T16:41:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-09-13T19:08:40.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-13T17:44:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-09-13T17:35:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-01T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-01T14:58:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}
- 2021-07-01T14:58:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13815", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-02 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-07 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-07 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-09-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50010053720218240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Vara Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJCE — 00085139720168060051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- [TJCE — 00007907020188060111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368761/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / VARA UNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- [TJSE — 00002818220138250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA