{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36835,"origem":"stj","sha256_origem":"cadf730fd25bf2358b23e8e85ed1e4e31aa2ffd07747c855529bcc68d93ffd04","registro_original":{"id_fonte":"000851516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014411","numero_registro":"202202195944","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FINANCIAMENTO\nIMOBILIÁRIO. CLÁUSULA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997.\nREGISTRO DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE.\n1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem firme\njurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato\nde compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no\ncompetente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e\ngarantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei nº\n9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor.\n2. Na espécie, não foi realizado o registro do contrato, motivo pelo\nqual a garantia fiduciária não tinha se constituído e o\nadquirente/agravado tinha o direito de rescindir o ajuste sem a\nnecessidade de se submeter ao procedimento previsto no artigo 27 da\nLei nº 9.514/1997.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a76618bfcdb2144e00ffae48daf4c6ad8bfdfe9729c4732d4573b24cb3595042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}