{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36837,"origem":"stj","sha256_origem":"09982c2efe592e6bb7f4463833b61c0efbff4b0bccfbd6cc345a6b72b1f70d13","registro_original":{"id_fonte":"000851521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187501","numero_registro":"202202514627","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO.\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO.\nDESCABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. REEXAME DE\nPROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA Nº 211/STJ.\n1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede o\nconhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).\n2. É necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer\npara fins de incidência das astreintes.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do julgado, que entendeu pela\naplicação da multa tendo em vista a intimação pessoal do devedor\npara cumprir a obrigação, demandaria o reexame de matéria de prova,\nprovidência inviável em recurso especial em virtude do óbice da\nSúmula nº 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3c9e3194f46ad6e64d759c4f941d64d241466b2efd82456c597d6ed871a4097b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}