# Registro público: TJMG — 15810731920198130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc4f27ca9d692fa76ded47deb9d397bb7b1dcbbcd4a44d514eeee179844bde5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento de Valor | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-01-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-02-08T08:35:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-04T01:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-12T00:58:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-10 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:02:08\.875000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210920101743
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4cc4f27ca9d692fa76ded47deb9d397bb7b1dcbbcd4a44d514eeee179844bde5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000348620188250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848705/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / POÇO VERDE
- [TRT2 — 00001395420145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00017967420168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595775/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00237140220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804167/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002435520048100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�
- [TRT18 — 00005123820115180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Goiânia - 12a Vara
- [TJAP — 00042440620228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571984/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJAP — 00042536520228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 4cc4f27ca9d692fa76ded47deb9d397bb7b1dcbbcd4a44d514eeee179844bde5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)