# Registro público: TRF5 — 05175647220204058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-01-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-10-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T09:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-02T05:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-03T21:37:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-27T07:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-23T11:59:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-01-26T10:12:15.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2021-02-03T14:38:27.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-03-11T10:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-01-26 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:51\.023000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200928000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05202053320204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775307/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005193820094030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963822/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF6 — 00002450220084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942756/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 05201343120204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765699/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05176313720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702514/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002718720188100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928642/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [STJ — 00005237620094047007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925444/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMS — 00002723520118120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920381/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d28b39c408f036a626e71142ffc0520186bae1774fa7e7658475f2b5e0e64fe
- **SHA-256 do registro documental:** c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05175647220204058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Indenização por Dano Ambiental | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6df62a980c088bc35943c21d899b5f728dea2c3fcd2261147b0f19f06cba7e2
- **SHA-256 do comentário:** 8831dd75b0e95c40ebbb259cc3ae3c5cb0fa3ed071d57dfb4d5e18c8c8e03566