{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36843,"origem":"stj","sha256_origem":"1c8692b569efcedda8623e569a656a4c1f792c44edc32f78b3a31d9ffae674b5","registro_original":{"id_fonte":"000851534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169758","numero_registro":"202202182865","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. CONTRATO\nBANCÁRIO. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. ORIGEM.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitida a revisão\ndas taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde\nque caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique\ncabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento\nno caso concreto.\n2. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que\nconsiderou abusivos os juros remuneratórios, após a análise do\nconjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais,\nesbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do\nreexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial\ntanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera\ndecorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"295e1660c78b59eb24d3262cd3772c163a7c1109d326404bd5d465095b1ed082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}