{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36845,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2b0fba8cddef132d72ab24a763090f36e8a6be5f72b6affa6346dcdb8b6b2b","registro_original":{"id_fonte":"000851596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060971","numero_registro":"202203862099","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nIMPENHORABILIDADE. AFASTADA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. VEDAÇÃO AO\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n1. Execução de título extrajudicial.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não pode o\ndevedor ofertar bem em garantia que é sabidamente de residência\nfamiliar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não\nencontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao\ncomportamento contraditório).\n3. Flexibilização do comando legal de proteção em relação ao bem de\nfamília, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as\natitudes que atentem contra a boa-fé e a eticidade, ínsitas às\nrelações negociais.\n4. Agravo interno de e-STJ fls. 343-255 não conhecido. Agravo\ninterno de fls. e-STJ 229-242 não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55d28ad992c9b00a6d7f15529e9946f873447b4f1109f1c6ca62877884168853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}