# Registro público: TJMG — 16052481520138130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684635/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e721925eee7b6edfbde98ca19dea0982f8048466c74324a25e7704301077df62

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-06-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-08-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-21T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-10-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.