# Registro público: TJGO — 00139134520158090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-23** — Custas (TPU 479)
> **2026-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DPVAT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-01-30T15:29:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-02T16:09:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-09T10:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-09T17:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-07-01T16:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-01-30T15:29:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-01-30T15:29:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-03T17:26:29.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-03T17:26:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-23T17:01:30.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-23T17:01:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-02-23T17:21:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-07-08T14:15:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2026-07-08T14:15:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DPVAT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-30 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-23 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:01:38\.840000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00252526420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 32ª Vara Cível
- [TJGO — 00239044220158090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939530/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 2ª Vara Cível e Ambiental
- [TJCE — 00517135120218060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997401/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJGO — 00231982720178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 1ª Vara Cível
- [TJCE — 02010611020238060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJCE — 00517285220218060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868516/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE
- [TJPI — 00001165820198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547076/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJRN — 00014701820128200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3262280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00139134520158090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “DPVAT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b48841268cdc0cdc857616bb6934bb9f64b28a8b1244846b58e5643929c2bb6
- **SHA-256 do comentário:** c0dc960fe6cddf4c4d5e3545e1f4d8fc32d0796700a2cb35cd8dfb55390b1da7