# Registro público: TRF1 — 00000244620124013200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª - Manaus
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368483/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368483.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a04fab9e2f39334957283de25b2614c365ec23ba80bc5423f5f7609a26e8290

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T10:33:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-09T17:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-27T14:54:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-02-24T15:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-02-29T14:33:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-09T16:27:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-16T16:24:15.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-16T16:44:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-17T15:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-01-20T09:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2012-02-28T18:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2020-08-25T02:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2020-08-25T20:21:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-09-25T18:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-09-25T18:11:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-10-17T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-10-17T15:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-10-17T15:54:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:35:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:51:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:51:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2024-11-14T00:51:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2025-01-31T16:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2025-01-31T16:48:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}
- 2025-10-25T11:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12340", "nome": "03ª - Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a04fab9e2f39334957283de25b2614c365ec23ba80bc5423f5f7609a26e8290.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-02-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-25 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-02T15:54:23\.996000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120104171359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a04fab9e2f39334957283de25b2614c365ec23ba80bc5423f5f7609a26e8290

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004436920168110078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / Primeira Vara - Comarca de Sapezal - SDCR
- [TRF1 — 00002587320134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430342/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 02ª - Brasília
- [TJPB — 00007488120158150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573348/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJRN — 00182232520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5566172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000268720188172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545299/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPB — 00004183820128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643329/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital
- [TJPA — 08001023320198140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489975/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJRN — 00000501319998200104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346701/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª - Manaus / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000244620124013200 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Nomeação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03ª - Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a04fab9e2f39334957283de25b2614c365ec23ba80bc5423f5f7609a26e8290.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a04fab9e2f39334957283de25b2614c365ec23ba80bc5423f5f7609a26e8290
- **SHA-256 do comentário:** 86cb1b76c1fa746e5eb4ab452a9efbdec2b3912e28a1233a2898b2a31ca2de4f