{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36849,"origem":"stj","sha256_origem":"96748b2caab3d1f2dd7d0352815198aad4181583c8f60732ef0d1d1b2171c59f","registro_original":{"id_fonte":"000851600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975530","numero_registro":"202103757447","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nINFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE\nCULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL\nCARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca\nde operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos\nórgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em\nnegativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira,\ncomo no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de\ninformação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do\nconsumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.\n2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento\nresultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever\nde indenizar o dano moral sofrido.\n3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como\npretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto\nfático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista\ndo óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de\ncompensação não se mostra irrisório nem exorbitante.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"127618e57e99c421c6bf66bbbb2802d9057668498e36610413abc920f9f46e58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}