# Registro público: STJ — 1975530

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36849/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36849.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96748b2caab3d1f2dd7d0352815198aad4181583c8f60732ef0d1d1b2171c59f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE
CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL
CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca
de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos
órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em
negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira,
como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de
informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do
consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.
- **Item 2 (texto oficial):** Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento
resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever
de indenizar o dano moral sofrido.
- **Item 3 (texto oficial):** Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como
pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista
do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de
compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.
Agravo interno improvido.

## Ementa

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE
CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL
CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca
de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos
órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em
negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira,
como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de
informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do
consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos.
2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento
resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever
de indenizar o dano moral sofrido.
3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como
pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto
fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista
do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de
compensação não se mostra irrisório nem exorbitante.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.