{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3685,"origem":"stj","sha256_origem":"ae43769cf74c8172db26c389a92c553fd7d88ab7b4958b4e013869e8cca04db3","registro_original":{"id_fonte":"000816584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927537","numero_registro":"202100759890","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PRESUNÇÃO DE\nVERACIDADE. APELO TEMPESTIVO.\n1. É entendimento assente nesta Corte que \"as informações divulgadas\npelo sistema de automação dos tribunais gozam de presunção de\nveracidade e confiabilidade, haja vista a legítima expectativa\ncriada no advogado, devendo-se preservar sua boa-fé e confiança na\ninformação divulgada. Precedentes do STJ.\" (AgInt no AREsp\n1783545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n28/06/2021, DJe 1°/7/2021).\n2. Assim, verifica-se que o sistema eletrônico do Tribunal de origem\nindicou como data final para interposição do recurso o dia 1°/2/2021\n(considerados as suspensões de prazo e feriados do período), de modo\nque o recurso especial, de fato, não pode ser considerado\nintempestivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - PRESUNÇÃO\nDE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1783545>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1664165>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4fd77590f610f59fedd8628b78ca87547de671a8043aabcc919b6f919496c7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}