# Registro público: TRF3 — 03088106919954036102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685773/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685773.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-06-23 - **Último ato com data válida:** 2017-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-15** — Recebimento (TPU 132) > **2017-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-06-16** — Procedência (TPU 219) > **2016-02-03** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-15** — Recebimento (TPU 132) > **2004-01-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **1999-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **1999-10-18** — Remessa (TPU 123) > **1999-09-09** — Redistribuição (TPU 36) > **1996-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **1996-11-07** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 1996-08-30T17:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1996-05-13T18:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1995-11-08T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1996-11-08T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 1995-06-23T13:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1996-07-09T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 1995-06-23T18:19:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 1996-10-18T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1995-08-25T12:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 1996-11-07T17:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-09-09T15:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2016-02-03T12:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-10-18T17:42:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 1999-10-18T17:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-06-26T16:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-10-30T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-03-29T11:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1996-07-22T13:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-08T14:39:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-01-07T11:26:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-09-15T11:03:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-16T15:15:39.000Z — Procedência (TPU 219) - 2017-03-15T11:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-24T14:53:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 1996-05-16T18:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1996-07-11T12:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 1995-06-23 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 1995-08-25 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 1995-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1996-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1996-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 1996-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1996-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 1996-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 1996-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 1999-09-09 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 1999-10-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:28:35\.037556728Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950613000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00045724119994036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686464/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 07026634219984036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJBA — 00001845820088050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRF3 — 00514043820004030399](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685757/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJBA — 00010514120168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAL — 08054531620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00037911420158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00040225120098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388621/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ba3a26f0df28d976417cf4a2246dcf62de826ee25162343aebf01c3d29690d03 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)