{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36858,"origem":"stj","sha256_origem":"f3515ffe1d1b9c4a6ec6369a827a91da66f0280d24ce26b5b7f8d21c45626988","registro_original":{"id_fonte":"000851768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276375","numero_registro":"202300063602","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTES AVULSOS.\nRECURSOS PROTOCOLADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS\nAGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão monocrática transitou em julgado em 23/3/2023, e o\nprimeiro agravo interno foi protocolado somente em 27/5/2023.\n2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o\ntrânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta\nintempestividade.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão\nconsumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra\na mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele\nprotocolizado por último.\n4. Agravos internos não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1977126>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1526806>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fc10f759e8f034ff64090c8987040cb4bcf04a9cafab4b37268c46e12f57814e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f3515ffe1d1b9c4a6ec6369a827a91da66f0280d24ce26b5b7f8d21c45626988","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}