{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36859,"origem":"stj","sha256_origem":"76e9fed9b1c4daa5dd558215e560db7a3c7a7f4c8d83c0ecd807fe4b3e87887e","registro_original":{"id_fonte":"000851769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291122","numero_registro":"202300358868","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE\nSUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO\nDO BENEFÍCIO POR MORTE DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n83/STJ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49/1997. PRETENSÃO QUE DEMANDA\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\nN. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a\nunião estável, a companheira de participante de plano de\nprevidência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão\npor morte. Súmula n. 83/STJ.\n2. Nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça , o\nrecurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas\nnão enseja o seu conhecimento.\n3. Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da\nimpossibilidade de  aplicação Resolução n. 49/1997 demandaria a\ninterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo\nfático-probatório, providências inviáveis na via especial.\nIncidência dos Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA -\nRECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2242912>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1904515>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1639337>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9765a31643807b1174aa63fda184e89595ee12a2611ba66da55385597fb9df67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}