# Registro público: STJ — 2291122

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36859/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36859.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76e9fed9b1c4daa5dd558215e560db7a3c7a7f4c8d83c0ecd807fe4b3e87887e

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO
DO BENEFÍCIO POR MORTE DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49/1997. PRETENSÃO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a
união estável, a companheira de participante de plano de
previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão
por morte. Súmula n. 83/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça , o
recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas
não enseja o seu conhecimento.
- **Item 3 (texto oficial):** Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da
impossibilidade de  aplicação Resolução n. 49/1997 demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório, providências inviáveis na via especial.
Incidência dos Súmulas n. 5 e 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEBIMENTO
DO BENEFÍCIO POR MORTE DO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.
83/STJ. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 49/1997. PRETENSÃO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a
união estável, a companheira de participante de plano de
previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão
por morte. Súmula n. 83/STJ.
2. Nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça , o
recurso especial cuja pretensão veicula o reexame de fatos e provas
não enseja o seu conhecimento.
3. Rever o entendim ento do colegiado de origem acerca da
impossibilidade de  aplicação Resolução n. 49/1997 demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório, providências inviáveis na via especial.
Incidência dos Súmulas n. 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA -
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2242912>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1904515>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1639337>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.