# Registro público: TJPE — 00000215520238172900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685940/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685940.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2a6b28231a6ac266f704c4903568d0077efbfdeeab108d9976521c596dab20a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-14
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-28** — Procedência (TPU 219)
> **2023-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-13** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-12** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Administração de herança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-14T13:08:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-14T13:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-26T17:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-27T14:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-12T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-13T16:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-13T16:05:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-07-26T10:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-27T10:56:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-31T10:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T11:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T10:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-11-16T12:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-31T10:43:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-03T10:09:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-12T12:24:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-05-12T13:19:31.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-28T12:09:57.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-11-17T19:16:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-12 — Expedição de documento; Ofício; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Administração de herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T01:23:32\.163473793Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f2a6b28231a6ac266f704c4903568d0077efbfdeeab108d9976521c596dab20a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000314120238172790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239130/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA
- [TJPE — 00000315920208173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001968420158180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254592/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJPE — 00000311020208172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235942/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPR — 00000104919828160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558850/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPI — 00001238820178180110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727373/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJMT — 00002209220178110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657555/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJPI — 00000488520178180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914655/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676
  - Coincidência literal — Classe processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA GRANDE / 2ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alvara, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14
- **SHA-256 do registro documental:** f2a6b28231a6ac266f704c4903568d0077efbfdeeab108d9976521c596dab20a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)