# Registro público: TRF2 — 50126970220234025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-14 - **Último ato com data válida:** 2023-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-04-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-14T13:47:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-24T09:09:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T00:53:15\.519000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230414134732 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50181536420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362058/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - [TRF2 — 50250030820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966469/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - [TRF5 — 05000357720214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/374120/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50201815920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379132/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00000957920244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355990/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05000788120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187509/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TJMT — 00004185420138110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJPI — 00002399520198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b7c085c5cab9b7e40b9789b0a7f443dacddbc65297a907f116e4bbe77da2bbc - **SHA-256 do registro documental:** 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295 - **SHA-256 do registro documental:** 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** dac9ac7f7b4a4db57e1a381db01b78c3b3e6dff39733073a324ad1fcf661ab22 - **SHA-256 do registro documental:** 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50126970220234025001 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 129ff67e222b5e0a3e35fc1a57ab956ab11fe02842ed742dfc87240ed60ecfcd - **SHA-256 do comentário:** d6323467098f207c458424a5707d87ea158fc35223f4a87cd94c4802fc533eed