# Registro público: TJSE — 00528214920168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b84ecbebccb94718e1838c2e6f2b22267a18cdf927398d643b59f5e9b1680f6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-24
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-04** —  (TPU )
> **2019-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-23** —  (TPU )
> **2019-04-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T08:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T11:48:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-24T11:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-18T09:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-23T12:53:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-18T10:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-25T17:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-15T10:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-03T23:43:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-04T00:41:45.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-23T07:28:25.000Z —  (TPU None)
- 2019-04-12T09:21:22.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-29T00:35:11.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-16T18:04:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-02T10:25:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T07:37:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-22T07:36:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-16T07:05:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-03T00:52:16.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-20T10:41:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T09:11:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-24T09:32:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-09T00:44:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T11:44:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-23T00:43:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-12T08:32:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-23T08:42:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-20T00:42:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-07T11:20:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T10:22:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-28T01:44:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-17T12:22:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-29T11:54:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-28T11:32:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-25T07:21:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-05T11:56:51.000Z —  (TPU None)
- 2019-11-19T08:30:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-19T08:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-05T08:02:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-04T07:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686136.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-04-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-12-14 para o assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-19 no assunto oficial «Nao Cumulatividade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00543856320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000307020148171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129773/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJBA — 80001591220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092158/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJSE — 00544809320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00544895520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690842/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJBA — 80008338720178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80008364220178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002041420178100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** b84ecbebccb94718e1838c2e6f2b22267a18cdf927398d643b59f5e9b1680f6a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)